Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda para 2022
Portugal -
Alerta Fiscal Portugal
Foi aprovada a atualização anual dos coeficientes de desvalorização de moeda pela Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, em particular das respetivas mais-valias.
A atualização dos referidos coeficientes teve em consideração a variação positiva de 1,24% dos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes ao Índice de Preços no Consumidor exceto habitação.
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