Convenção de Segurança Social entre Portugal e as Filipinas - Acordo Administrativo

Portugal - 13 / 07 / 2018

Alerta Laboral 13-2018

Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 84/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e as Filipinas para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas (para consulta do nosso Alerta sobre a Convenção entre Portugal e as Filipinas em matéria de Segurança Social, clicar aqui).

O Acordo Administrativo estabelece os procedimentos e regras a serem cumpridas pelas entidades e beneficiários dos dois países com vista à aplicação das normas resultantes da Convenção.