Convenção de Segurança Social entre Portugal e Moçambique - Acordo Administrativo
Portugal -
Alerta Laboral 16-2018
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 94/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e Moçambique para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.
O Acordo Administrativo estabelece os procedimentos e regras a serem cumpridas pelas entidades e beneficiários dos dois países com vista à aplicação das normas resultantes da Convenção.
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