COVID-19: Comunicação de inventários adiada para 28 de fevereiro de 2021
Alerta Fiscal Portugal
A obrigação de comunicação dos inventários a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira foi adiada de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de 2021 pelo Despacho n.º 25/2021-XXII, de 28 de janeiro.
Este adiantamento insere-se nas medidas de flexibilização e adaptação do calendário fiscal de 2021 às circunstâncias atuais derivadas da pandemia COVID-19.
Este despacho determinou ainda que relativamente a 2020 esta comunicação seja cumprida através da estrutura de entrega em vigor em 2019, sem a aplicação de quaisquer acréscimos ou penalidades.
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