COVID-19: Diferimento de pagamento do IVA e de contribuições sociais

No que respeita ao IVA do terceiro trimestre de 2020, os sujeitos passivos classificados como micro, pequena e média empresa (qualidade a certificar por ROC ou contabilista certificado) ou que tenham iniciado atividade a partir de 1 de janeiro de 2019, podem proceder ao seu pagamento (prazo prorrogado de 20 para 25 de novembro pelo Despacho do SEAF n.º 437/2020.XXII e do Ofício-Circulado n.º 30227/2020, de 10 de novembro):

a) Até 30 de novembro de 2020; ou

b) Em três ou seis prestações mensais de valor igual ou superior a 25€, sem juros e sem necessidade de prestação de garantia. A primeira prestação (respeitante a 1/3 ou 1/6) vence-se no prazo legal respetivo e as restantes nos meses seguintes, sucessivamente.

O pedido de pagamento em prestações mensais deve ser apresentado, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao termo do prazo de pagamento voluntário, em “Pagamentos > Flexibilização de Pagamentos > Aderir”.

Quanto ao pagamento das contribuições sociais de novembro e dezembro de 2020, os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras dos setores privado e social igualmente classificadas como micro, pequena e média empresa podem realizá-lo em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros:

a) Nos meses de julho a setembro de 2021 (três prestações);

b) Nos meses de julho a dezembro de 2021 (seis prestações).

Esta possibilidade não impede o pagamento integral das contribuições sociais devidas pelas entidades empregadoras e não se encontra sujeita a requerimento, devendo as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes indicar, em fevereiro de 2021, no portal Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar.

O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições, ou a falta de pagamento de uma das prestações, implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.