COVID-19: Flexibilização de pagamento do IVA de dezembro de 2020 ou do último trimestre de 2020 para PMEs, atividades culturais, restauração e alojamento

Poderão beneficiar deste regime sem a aplicação do requisito de quebra de faturação ou volume de negócios os sujeitos passivos, em regime mensal ou trimestral, que:

• Tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa (PME), i.e., que não tenham ultrapassado um volume de negócios anual de 50 milhões de euros; ou

• Cuja atividade principal se enquadre na classificação de atividade económica (CAE) de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou

• Que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020.

O pagamento do IVA pode assim ser pago em três ou seis prestações mensais de igual valor ou superior a 25 euros, sem juros e sem necessidade de prestação de garantia.

A primeira prestação (respeitante a 1/3 ou 1/6) vence-se no prazo legal respetivo e as restantes nos meses seguintes, sucessivamente.

O pedido de pagamento em prestações mensais deve ser apresentado, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao termo do prazo de pagamento voluntário, em “Pagamentos > Flexibilização de Pagamentos > Aderir”.

Recordamos por fim que o Governo aprovou um regime de pagamento a prestações a vigorar durante o primeiro semestre de 2021 (Veja aqui).