COVID-19: Medidas excecionais em matéria Laboral e de Segurança Social introduzidas pelo PEES

1. Prorrogação do Lay off simplificado

O regime do lay off simplificado, tal como previsto no Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, é estendido para as empresas que permaneçam encerradas por determinação do Governo. As demais empresas poderão estender o lay off até ao final do mês de julho de 2020.

2. Medida de apoio à retoma progressiva

É instituída uma medida extraordinária, a vigorar até ao fim do ano, com vista a incentivar a retoma do trabalho nas empresas, com apoios do Estado, para as empresas que tenham beneficiado do regime de lay off simplificado.

Esta medida visa o abandono das situações de suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se a possibilidade de haver redução do período normal de trabalho até ao final do ano, e isenções ou reduções das contribuições para a Segurança Social, também até ao final deste ano. Do lado dos trabalhadores, esta medida visa que os rendimentos do trabalho se aproximem progressivamente dos 100%.

Os critérios de elegibilidade e os diferentes apoios encontram-se resumidos no quadro seguinte:

Ao beneficiarem desta medida, as empresas não poderão:

• Proceder a despedimentos coletivos, despedimentos por extinção de posto de trabalho ou despedimentos por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes;
• Proceder à distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.

3. Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial

As empresas que tenham beneficiado (i) do regime de lay off simplificado ou (ii) do plano extraordinário de formação, poderão aceder a um incentivo financeiro, numa das seguintes modalidades:

a) Apoio único:

• Valor do apoio: 1 retribuição mínima mensal garantida por cada posto de trabalho que tenha estado em lay off simplificado.
• Condições específicas: empresa (i) não pode proceder a despedimentos coletivos, despedimentos por extinção de posto de trabalho ou despedimentos por inadaptação e (ii) tem de manter o nível de emprego durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes.

b) Apoio ao longo de 6 meses:

• Valor do apoio: 2 retribuições mínimas mensais garantidas (a ser pago em duas ou três trances ao longo de seis meses), acompanhado de redução em 50% das contribuições para a Segurança Social nos três primeiros meses.
• Apoio suplementar: se nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos, a empresa beneficia ainda de isenção de contribuições para a Segurança Social pelo período de 2 meses na proporção do ganho de emprego e desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de 6 meses.
• Condições específicas: durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes a empresa (i) não pode proceder a despedimentos coletivos, despedimentos por extinção de posto de trabalho ou despedimentos por inadaptação e (ii) tem de manter o nível de emprego.

Este incentivo não é aplicável às empresas que tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva (explicado no ponto 2, supra).

4. Complemento de estabilização

É criado um complemento monetário, a pagar em julho de 2020 diretamente aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia. Este complemento é aplicável a todos os trabalhadores com um rendimento em fevereiro de 2020 de até duas retribuições mínimas mensais garantidas e que tenham sofrido uma perda de retribuição base por terem estado em lay off num dos meses entre abril e junho de 2020.

Este complemento remuneratório terá um valor equivalente à perda de rendimento de um mês de lay off, a variar entre € 100,00 e € 351,00.