COVID-19: O prazo do primeiro pagamento por conta foi adiado para os profissionais independentes
Alerta Fiscal Portugal
No contexto das medidas extraordinárias que estão a ser adotadas para minimizar o impacto do novo coronavírus (COVID-19) na economia portuguesa, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 258/2020-XXII, de 16 de julho, decidiu adiar o prazo do primeiro pagamento por conta, devido pelos sujeitos passivos que obtenham rendimentos profissionais e empresariais (categoria B), de 20 de julho para 31 de agosto, sem aplicação de penalidades.
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