COVID-19: Obrigações tributárias - nova prorrogação de prazos
Portugal -
Alerta Fiscal Portugal
O Governo aprovou novas prorrogações dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
- Entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) e respetivo pagamento de 16 de julho para 19 de julho, através do Despacho n.º 240/2021-XXII, de 14/07. Recordamos que o Despacho n.º 191/2021-XXII-SEAAF, de 15/06, já tinha prorrogado esta obrigação de 30 de junho para 16 de julho de 2021;
- Entrega da IES/DA de 22 de julho para 30 de julho, também através do Despacho n.º 240/2021-XXII, de 14/07. Esta obrigação já tinha sido prorrogada de 15 de julho para 22 de julho pelo Despacho acima referido. A extensão do prazo é diminuta devido às exigências de reporte ao Banco de Portugal e ao INE;
- Entrega do dossier fiscal e do correspondente processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, no caso dos sujeitos passivos que integrem o cadastro dos grandes contribuintes, de 22 de julho para 30 de julho, conforme esclarecido pela Autoridade Tributária no Portal das Finanças (aqui) na sequência na emissão do Despacho acima referido;
- Substituição das Declarações Mensais de Imposto do Selo (DMIS) submetidas com “meros erros” provocados por mera negligência, de 30 de junho para 31 de dezembro conforme o Despacho n.º 224/2021-XXII, de 08/07, sem qualquer penalidade. Recordamos que esta medida foi implementada pelo Despacho n.º 42/2021-XXII, de 12/02.
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