DAC 6 (mecanismos transfronteiriços) – notificação do intermediário ao contribuinte pode ser cumprida até 15 de janeiro de 2021

Lembramos que, subsequentemente, o contribuinte deve cumprir a mencionada obrigação de comunicação no prazo de 30 dias seguidos a contar da referida notificação, informando o intermediário do seu cumprimento no mesmo prazo. Se não o fizer, o intermediário fica subsidariamente obrigado a realizar a mesma obrigação de comunicação à AT até 28 de fevereiro de 2021 (prazo por enquanto inalterado).

De referir adicionalmente que, no que respeita aos mecanismos transfronteiriços e internos implementados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2020, mantém-se a contagem do respetivo prazo a partir de 1 de janeiro de 2021.

Estas obrigações resultam da transposição da Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018, também conhecida por “DAC 6”, que implementou um regime de obrigação de comunicação de operações que indiciem um risco potencial de evasão fiscal a que designou de “mecanismos”.

Esta Diretiva foi transposta pela Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, que já tinha adiado o prazo acima indicado de 31 de julho para 1 de dezembro de 2020 e que criou o “Fórum DAC 6” para acompanhar a correta aplicação deste diploma legal.

Este novo adiamento, determinado pelo Despacho do SEAF n.º 444/2020 XXII, teve em consideração o facto de ainda não ter sido aprovado o modelo de formulário através do qual as referidas obrigações de comunicação devem ser cumpridas, assim como as respetivas instruções preenchimento e as orientações administrativas emitidas pela AT de apoio a este tema, que estão a ser analisadas pelo Fórum DAC 6.