Foram emitidos esclarecimentos quanto ao regime do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens e nas vendas à consignação

Se, por um lado, procurou-se garantir que as partes envolvidas (fornecedores, adquirentes e transportadores) dispusessem da prova necessária a sustentar a aplicação da isenção de IVA no Estado-Membro de origem dos bens na correspondente transmissão intracomunitária, pretendeu-se, por outro, evitar que o sujeito passivo, que transfere bens de um Estado para outro para venda à consignação, se tenha que registar no Estado-Membro de destino desses bens.

Estas medidas (designadas como “quick fixes”) foram consagradas na Diretiva (EU) 2018/1910, de 4 de dezembro, cujos Estados-Membros deveriam transpor até 31 de dezembro de 2019.

Na mesma data, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2018/1912 do Conselho, que alterou o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, de 15 de março de 2011, que implementou medidas de controlo à aplicação das regras aprovadas pela referida Diretiva. Estas medidas estão em vigor desde 1 de janeiro de 2020 e são diretamente aplicáveis no ordenamento jurídico português.

Atendendo que o Estado português ainda não transpôs esta Diretiva, conhecendo-se na presente data apenas a respetiva Proposta de Lei cuja aprovação apenas se prevê que ocorra após a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2020, a Autoridade Tributária veio entretanto emitir alguns esclarecimentos quanto à aplicação do referido Regulamento através do Ofício-circulado n.º 30218/2020, de 3 de fevereiro e do comunicado disponível no Portal das Finanças.

Estas medidas traduzem-se, essencialmente, no seguinte, devendo ser adotadas já a partir de 1 de janeiro de 2020:

• Determinação dos elementos de prova necessários a comprovar o transporte dos bens nas transmissões intracomunitárias para efeitos de aplicação da isenção prevista internamente no artigo 14.º do Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias;
• Adoção de um registo interno, quer pelos sujeitos passivos que efetuem as transferências dos bens, como por aqueles a quem os mesmos sejam entregues, para efeitos de aplicação do regime simplificado das vendas à consignação.

Esta medida implicará ainda a alteração da declaração recapitulativa de forma a incluir igualmente o reporte destas operações. Enquanto não for aprovada a nova declaração, determina a Autoridade Tributária que deve ser submetida a declaração em vigor e, caso existam vendas à consignação em transferências intracomunitárias, devem as mesmas continuar a ser indicadas no Quadro 04 (enquanto transmissões intracomunitárias de bens) dessa declaração, assim como no campo 7 do Quadro 06 da declaração periódica do período de IVA a que respeitem.