Leilão Eólico ‘Offshore’: período de manifestação de interesse em participar

Portugal - 03 / 11 / 2023

Foi publicado no Diário da República o Anúncio n.º 220-A/2023 que determina a abertura de um período de manifestação de interesse para participar no procedimento de atribuição de direitos de produção de energia eólica ‘offshore’.

O Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, constitui o principal instrumento de política energética e climática para o período 2021-2030. A ambição deste plano foi reforçada na primeira versão da revisão do PNEC 2030, apresentada a 30 de junho de 2023, em que se estabeleceu uma meta de 2 GW para a tecnologia eólica de localização oceânica e o Governo assumido a ambição de atribuir uma capacidade de 10 GW até 2030, através de procedimentos concorrenciais.

No passado dia 30 de outubro, foi publicado, no Diário da República, o Anúncio n.º 220-A/2023, que determina a abertura de um período de manifestação de interesse de participação no procedimento de atribuição de direitos para produção de energia eólica offshore.

1. Qual é o objeto dos futuros procedimentos concorrenciais?

Os futuros procedimentos concorrenciais terão como objeto a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para eletricidade para centros electroprodutores de fonte primária eólica de localização oceânica, e dos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUPEM).

2. E quais as áreas de referência dos futuros procedimentos?

Os procedimentos têm por referência as áreas definidas no projeto de Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER), que se encontra em consulta pública e que pode ser acedido através Portal ConsultaLEX ou do Portal PARTICIPA.

3. O que fazer em face do Anúncio publicado pelo Governo?

Os interessados em participar no futuro procedimento concorrencial podem formalizar, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do Anúncio (isto é, até ao próximo dia 14 de novembro), o seu interesso, através do envio de um documento que responda aos elementos constante do Anexo I do Anúncio para a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), de forma exclusivamente eletrónica para o endereço [email protected].

4. Quais são as informações relevantes para formalizar o interesse?

A manifestação de interesse deve contemplar os seguintes aspetos:

Identificação do Interessado:
1. Designação da sociedade.
2. Tipo de sociedade.
3. Número de identificação de pessoa coletiva.
4. Sede.
5. Telefone.
6. Endereço de correio eletrónico.
7. Código da Certidão Permanente do Interessado (ou cópia da certidão).

Identificação da pessoa de contacto com poderes para representar o Interessado:
1. Nome.
2. N.º do elemento de identificação (cartão do cidadão ou passaporte).
3. Endereço postal.
4. Endereço de correio eletrónico.

Experiência do Interessado:
1. Informação do Promotor (Consórcio).
2. Apresentação do promotor/consórcio (número de trabalhadores, escritórios, investimento, receitas, entre outros).
3. Histórico no desenvolvimento de projetos de energias renováveis (licenciamento, construção, instalação e entrada em exploração):
  1. Projetos eólicos onshore.
  2. Projetos eólicos offshore.
  3. Outros projetos de fonte primária renovável.
4. Experiência na operação e manutenção de centrais de energias renováveis:
  1. Centrais eólicas onshore.
  2. Centrais eólicas offshore.
  3. Outras centrais de fonte primária renovável.
5. Indicação das parcelas com interesse dentro das áreas em consulta pública relativas a Viana do Castelo, Leixões e Figueira da Foz.
6. Modelos de financiamento dos projetos listados nas subalíneas (i) e (ii) da alínea (c).
7. Modelo de desenvolvimento das cadeias de fornecimento de equipamentos e de assemblagem dos projetos listados nas subalíneas (i) e (ii) da alínea (c).

Sublinha-se que, nos termos do Anúncio, os interessados que formalizarem a sua manifestação de interesse serão convidados a participar numa fase de diálogo com vista à discussão de opções relativas aos modelos de pré-qualificação e de licitação.

Para qualquer questão ou esclarecimento adicional sobre o Anúncio, agradecemos que comunique com os seus contactos habituais na Garrigues.

Este documento tem como objetivo exclusivo a transmissão de informação relevante de forma geral e não detalhada, não pretendendo prestar qualquer tipo de aconselhamento jurídico. Não dispensa ou substitui a consulta da legislação aplicável, bem como das peças do procedimento.