Newsletter Fiscal Portugal - Julho e agosto 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal dos meses de julho e agosto, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
Foi alterada a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do regime dos Residentes Não Habituais
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que procede à alteração da Portaria n.º 12/2020, de 7 de janeiro, que integra a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do Regime dos Residentes Não Habituais (“RNH”), nomeadamente do disposto no atual n.º 10 do artigo 72.º e n.º 5 do artigo 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”).
Decisões judiciais e arbitrais
- IRC - Não é possível afastar a incidência da tributação autónoma por prova em contrário (Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 448/2018-T, de 20 de maio de 2019)
- IVA – O TJUE entende que as rendas vencidas e a indemnização por resolução de contrato de locação financeira mobiliária estão sujeitas a IVA (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 3 de julho de 2019, Processo n.º C-242/18)
Instruções administrativas
- O prazo para os sujeitos passivos que passaram a estar obrigados a utilizar programa de faturação certificado foi prorrogado
- Entidades que cessem atividade até 31/07/2019 entregam a IES de 2019 de acordo com o modelo de 2018 e o SAF-T (PT) de 2019 passa a ser entregue até 31/05/2020
- A remuneração em criptomoeda é considerada prestação de serviços isenta de IVA
- AT cria o estado de “suspenso” para inscrição eletrónica como Residente Não Habitual
- A conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob forma societária não gera facto tributário
- O valor tributável do trespasse numa entrada em espécie corresponde ao valor da contraprestação
Legislação
- Foi publicado o ficheiro e prorrogado o prazo para a comunicação de informação financeira de titulares residentes referente ao período de 2018
Profissionais de contacto
-
+351 213 821 200
-
+351 213 821 200
-
+351 213 821 200