Prorrogação para 31 de dezembro de 2023 da isenção de IVA aplicável a certos produtos alimentares

Portugal - 13 / 11 / 2023

A isenção de IVA extraordinariamente aplicável a determinados produtos alimentares, aprovada pela Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, foi prorrogada de 31 de outubro para 31 de dezembro de 2023 pela Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro.

É igualmente esclarecido o âmbito da isenção no que se refere aos produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos que passa a limitar-se aos produtos constantes da respetiva lista.