Publicações Direito Laboral
Medidas minoritárias
Taxa Social Única
Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Índia
Foi hoje publicado o Decreto n.º 5/2017, de 31 de janeiro, que aprova a Convenção sobre Segurança Social celebrada entre a República Portuguesa e a República da Índia. A referida Convenção tem em vista promover a cooperação dos dois países…
Taxa Social Ùnica
Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 27 de janeiro a qual faz cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que aprovou a redução temporária da taxa…
Programa "Contrato-Emprego"
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, a qual regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, sob determinados requisitos, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à…
Redução temporária da Taxa Social Única
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, o qual procede a uma redução de 1,25 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras referentes às…
Atualização do Indexante de Apoios Sociais
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria 4/2017, de 3 de janeiro, que fixa para o ano de 2017 o valor do indexante de apoios sociais em €421,32.
Retribuição mensal mínima garantida para 2017
Ouvidos os parceiros sociais, o Governo através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, atualizou de €530 para €557, o valor da retribuição mensal mínima garantida, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Lei do Orçamento de Estado 2017 - Aspetos laborais e de Segurança Social
Foi hoje publicada a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2017, a qual introduz novidades em matéria laboral e de Segurança Social. Para mais desenvolvimentos, descarregue a informação em anexo.
Limites a compensações em salário na Administração Pública
Foi publicado o Decreto-lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, que introduziu alterações ao Regime da Administração Financeira do Estado (Decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho), designadamente quanto à forma de reposição de valores…
Combate às formas modernas de trabalho forçado
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 28/2016, que visa o combate às formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança…
Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Entrará em vigor no próximo dia 1 de julho de 2016 a segunda alteração à Lei Geral do Trabalho emFnções Públicas. Para mais desenvolvimento, consulte o comentário em anexo.
Atualização da pensão de acidente de trabalho
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 162/2016, de 9 de junho, a qual procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2016, através da aplicação da percentagem de aumento de 0,4%. A referida atualização…