Publicações

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 984/2018, de 26 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de…

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 731/2018, de 17 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, auferidos…

Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de dezembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.

Foi divulgado, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 6/2018-XXI, de 10 de janeiro, que determina a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações, relativa ao mês de dezembro, e da Declaração Periódica de…

Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro, que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8…

Foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2018, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.  

Foi divulgado, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 201/2017-XXI-A, de 22 de dezembro, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para a entrega da “declaração de informação financeira e fiscal por país” (…

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018.

Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 384/2017, de 28 de dezembro, que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, em 6,85 euros/tonelada de CO2, e fixa o valor do…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro, que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro, que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017,…