Publicações Fiscal
Portugal - Tramitação eletrónica dos processos
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e…
Portugal - IMI - Valor base dos prédios edificados
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, que fixa em EUR 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a…
Portugal - Benefícios fiscais para entidades de gestão florestal
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro, que cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e…
Portugal - Convenção entre Portugal e França para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado o Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro, em que se comunica terem sido cumpridos os requisitos de direito interno de entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e França para Evitar a Dupla Tributação…
Portugal - Identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 368/2017, de 11 de dezembro, que define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da…
Portugal - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 367/2017, de 11 de dezembro, que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designada por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração…
Portugal - Ofício-Circulado - IVA na atividade hoteleira
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30196, de 5 de dezembro de 2017, que vem esclarecer que se encontra revogado o Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991, relativo às orientações a observar, em sede de IVA, pelos…
Portugal - Newsletter Fiscal - Novembro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de novembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Portugal - Medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro, que estabelece várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos…
Portugal - Newsletter Fiscal - Outubro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de outubro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Portugal - Regulamentação do sistema de informação cadastral simplificado
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificado, adotando medidas para a…
Portugal - Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC
Foi divulgado esta semana, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 87/2017-A-XXI, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC,…