Publicações

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso…

Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de dezembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 11/2017, de 9 de Janeiro, que aprova a lista de prédios cuja avaliação, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), deve ser revista atendendo às suas características…

Caso tenham sido alienados bens imóveis durante 2016 por preço inferior ao seu valor patrimonial tributário (VPT) e se pretenda comprovar que foi esse o preço efetivamente praticado, deve ser apresentado requerimento dirigido ao diretor de finanças…

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4…

A 28 de dezembro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro, que fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que altera a lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, relativa aos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro, que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável no Continente à gasolina com teor de chumbo igual…

Foi divulgado o Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro, que determina que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro, que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 24/2016, de 29 de dezembro de 2016, que procede à retificação da Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para…