Publicações Fiscal
FATCA - Novo adiamento do prazo de comunicação
Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 28 de dezembro, que prorroga para 10 de janeiro de 2017 o prazo para cumprimento da obrigação de comunicação pelas instituições financeiras, à Autoridade Tributária e…
Lei do Orçamento do Estado 2017
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2017.
Retificação – Obrigação de comunicação de informações
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 23/2016, de 29 de dezembro de 2016, que procede à retificação da Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a…
PERES - Prorrogação do prazo
Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga de 20 para 23 de dezembro de 2016, o prazo para a adesão, pagamento integral e pagamento de 8% do valor total do plano prestacional, relativos a dívidas fiscais…
Coeficientes de desvalorização da moeda
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 316/2016, de 14 de dezembro, que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016, cujo valor deva ser atualizado nos…
IRC - Declaração de informação financeira e fiscal
Foi divulgado o Despacho n.º 254/2016-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo para cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao período fiscal de…
IRC/IRS - Novo prazo Regime Facultativo de Reavaliação de Ativos
Foi divulgado o Despacho n.º 253/2016-XXI, de 9 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga de 15 para 20 de dezembro de 2016, o prazo para apresentação da declaração Modelo 52, por transmissão eletrónica de…
Newsletter Fiscal - Novembro 2016
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de novembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
RCIF/FATCA
Foram publicadas em Diário da República as seguintes Portarias no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA):
Troca automática de informações
Foram publicadas em Diário da República as seguintes Portarias, relativas à troca automática de informações entre as autoridades fiscais da União Europeia ou de outras jurisdições participantes da OCDE:
SAF-T (PT) - Formato de ficheiro de auditoria tributária
Foi publicada a Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, que procede ao ajustamento da estrutura do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT…
IRC/IRS - Novo Modelo 52
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 14076/2016, de 23 de novembro, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por Reavaliação de Ativos Fixos Tangíveis (AFT) e Propriedades de…