Publicações Fiscal
Orçamento Portugal 2017 - Moving targets
A 14 de Outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Orçamento 2017).
IRC - Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A, de 17 de outubro de 2016, que cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
Regulamentação FATCA
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, que:
Regulamentação (REAID)
Foi publicada a Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro, que procede à regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e…
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 103/2016 que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita e pela Embaixada de Portugal em Riade, em que se…
Novo prazo "RCIF/FATCA"
Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 202/2016 XXI que prorroga, até à entrada em vigor do diploma que aprova a regulamentação prevista no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras…
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 79/2016, de 22 de setembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em…
FATCA
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 101/2016, de 12 de setembro, que torna público que foi emitida a nota, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se…
Brexit e o seu possível impacto nas relações com a UE
As áreas que se antecipam mais problemáticas na negociação respeitam à livre circulaçao de pessoas, nomeadamente autorizações de residência e trabalho (não esquecendo que o Reino Unido não assinou o Acordo de Schengen) ou à liberdade de…
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 61/2016, de 22 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
IRC – Regime de patent box
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22 de agosto, que altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (regime de Patent Box), previsto no artigo 50.…
FATCA
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 53/2016, de 5 de agosto, que ratifica o Acordo estabelecido entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o…