Publicações Fiscal
Taxa de IRS: Madeira
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho, que altera o regime de redução das taxas gerais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no Código do IRS, aplicável…
Acordos de Dupla Tributação
Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:
Benefícios Fiscais: Dedução de custos com combustíveis
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho, que altera o artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido do benefício fiscal de dedução de 120% dos gastos suportados com combustíveis por…
Novo prazo da Informação Empresarial Simplificada
Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga do dia 15 para o dia 22 de julho de 2016 o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada.
Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes de benefícios fiscais previstos no Código Fiscal do…
Novo prazo "RCIF/FATCA"
Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga para 30 de setembro de 2016 o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações previstos no…
IRC – Retenção na fonte de rendimentos de capitais de entidades públicas
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20192/2016, de 7 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto à taxa de retenção na fonte, em sede de IRC, aplicável aos rendimentos de capitais auferidos pelo Estado, regiões…
IVA – Serviços de alimentação e bebidas
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30181/2016, de 6 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto ao enquadramento aplicável em sede de IVA às prestações de serviços de alimentação e bebidas (verbas 1.8 e 3.1 da Lista…
Novidades Fiscal - Enquadramento fiscal aplicável aos rendimentos pagos por Organismos de Investimento Coletivo: cumprimento das obrigações declarativas de IRS
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20190/20116, de 25 de maio, que contém o entendimento da AT quanto ao enquadramento fiscal aplicável aos rendimentos pagos por Organismos de Investimento Coletivo aos seus participantes, pessoas…
Novidades Fiscal - Restrições à venda executiva da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo…
Novidades Fiscal - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por residentes na Região Autónoma dos Açores
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 6635-A/2016, de 19 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por…
Novidades Fiscal - Declaração de Operações Transfronteiriças (Modelo 38)
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 137/2016, de 13 de maio, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças (Modelo 38), para a…