Publicações Fiscal
S. Tomé e Príncipe - Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 52/2016, de 5 de agosto, que ratifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal celebrada entre Portugal e São Tomé e Príncipe, e que entra em vigor nos 30…
Alteração de códigos tributários
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), foi publicado o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das…
Acordo de Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 40/2016, de 27 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Taxa de IRS: Madeira
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho, que altera o regime de redução das taxas gerais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no Código do IRS, aplicável…
Acordos de Dupla Tributação
Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:
Benefícios Fiscais: Dedução de custos com combustíveis
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho, que altera o artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido do benefício fiscal de dedução de 120% dos gastos suportados com combustíveis por…
Novo prazo da Informação Empresarial Simplificada
Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga do dia 15 para o dia 22 de julho de 2016 o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada.
Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes de benefícios fiscais previstos no Código Fiscal do…
Novo prazo "RCIF/FATCA"
Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga para 30 de setembro de 2016 o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações previstos no…
IRC – Retenção na fonte de rendimentos de capitais de entidades públicas
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20192/2016, de 7 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto à taxa de retenção na fonte, em sede de IRC, aplicável aos rendimentos de capitais auferidos pelo Estado, regiões…
IVA – Serviços de alimentação e bebidas
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30181/2016, de 6 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto ao enquadramento aplicável em sede de IVA às prestações de serviços de alimentação e bebidas (verbas 1.8 e 3.1 da Lista…
Novidades Fiscal - Enquadramento fiscal aplicável aos rendimentos pagos por Organismos de Investimento Coletivo: cumprimento das obrigações declarativas de IRS
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20190/20116, de 25 de maio, que contém o entendimento da AT quanto ao enquadramento fiscal aplicável aos rendimentos pagos por Organismos de Investimento Coletivo aos seus participantes, pessoas…