Porto
Aumento da carga burocrática dificulta transmissão de empresas
Numa altura em que se tem debatido a reversão de algumas medidas do Código do Trabalho, o novo regime de transmissão de empresa ou estabelecimento, que entrou em vigor esta terça-feira, cria novos procedimentos, tornando a aplicação da lei ainda…
Nova Declaração Modelo 3 de IRS para o ano de 2018
Na sequência da aprovação, pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, dos novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 e das respetivas instruções de preenchimento, que deverão ser utilizados a partir de 2018 e para declarar os…
Redução de Pagamento Especial por Conta em 2018
Foi publicada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, uma nota informativa que vem esclarecer as condições aplicáveis à redução do PEC relativo ao período de tributação iniciado em 2018, previstas na Lei n.º 10-A/2017, de 29 de…
Exigência de devolução do IVA da atividade imobiliária é ilegal no caso de imóveis desocupados
Newsletter Fiscal - Fevereiro 2018
Acórdão do TJUE sobre regime de prevenção como tempo de trabalho
Foi publicado o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo n.º C-518/15, em que este Tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre os conceitos de “tempo de trabalho” e “tempo de descanso” no…
RERE: Dedução de créditos incobráveis
Entrou em vigor no passado sábado o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (“RERE”), criado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de Março, uma iniciativa que surge no âmbito do Programa Capitalizar, que prevê a possibilidade…
Nova declaração Modelo 40 para reporte dos pagamentos por Multibanco e outros meios eletrónicos
Foi hoje publicada a Portaria n.º 64/2018, de 5 de março que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, denominado por “Modelo 40 – Valor dos Fluxos de Pagamento”, através do qual as…
Aberto o período de candidaturas à Medida Contrato-Emprego
Foi publicado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. aviso de abertura das candidaturas à medida Contrato-Emprego, regulada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.
Novo regime legal em caso de transmissão de empresa ou unidade económica
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2018, de 19 de março, que procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, alterando as regras legais aplicáveis em caso de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte de…
Derrama municipal: divulgadas novas taxas para cobrança em 2018
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21 de janeiro, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2018, referentes ao período de tributação de 2017.
O salário mínimo é aumentado na Madeira para os € 592,00
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
RCIF - Lista de jurisdições participantes
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 58/2018, de 27 de fevereiro, que procede à alteração da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro, relativa às jurisdições participantes no Common Reporting Standard (CRS) a que…