Porto
Portugal - Medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro, que estabelece várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos…
Portugal - Newsletter Fiscal - Outubro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de outubro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Portugal - Regulamentação do sistema de informação cadastral simplificado
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificado, adotando medidas para a…
Portugal - Acórdão do TJUE sobre descanso semanal
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em acórdão hoje publicado, pronunciou-se, de forma inovadora, sobre a organização do descanso semanal (matéria incluída na Diretiva 2003/88/CE), com especial impacto no trabalho em regime de…
Portugal - Alterações ao regime do PREVPAP
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro, a qual procede a alterações à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que institui os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVPAP…
Portugal - Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC
Foi divulgado esta semana, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 87/2017-A-XXI, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC,…
Portugal - Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser…
Fixação dos encargos a suportar pelas entidades empregadoras por juntas médicas e verificações domiciliárias de doença
Foram fixados, através da Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, os valores dos encargos a suportar pelas entidades empregadoras públicas, com a verificação de incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, por doença natural…
SAF-T (PT) – Selo de validação da autoridade tributária
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 36/2017, de 25 de outubro, que procede à alteração da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, relativa à criação do Selo de Validação AT (SVAT) e definição das…
Orçamento Portugal 18 - Still Waters
A 13 de outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Newsletter Fiscal - Setembro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de setembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Reforma antecipada para carreiras contributivas muito longas
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, o qual veio estabelecer alterações ao regime de acesso à pensão de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção…