Porto
Estabelecimento das prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e saúde no trabalho devido à exposição a campos eletromagnéticos
Foi publicada hoje a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à…
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Foi ontem publicada a Lei n.º 62/2017, de 01 de agosto, que aprova e estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas…
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
Foi hoje publicado o Decreto n.º 21/2017, de 31 de julho, que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em 14 de setembro de 2012, com vista a promover a cooperação dos dois…
Alterações ao regime jurídico do rendimento social de inserção (“RSI”)
Foi hoje publicada em Diário da República o Decreto-Lei n.º 90/2017, o qual vem introduzir significativas alterações no regime jurídico do rendimento social de inserção (“RSI”) que visam dignificar esta prestação e reforçar a sua…
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Foi hoje publicado o Aviso n.º 102/2017, de 25 de julho, que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Moçambique para a entrada em vigor, com efeitos desde 1 de julho de…
IVA - Restituição total ou parcial do IVA
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que vem simplificar o procedimento de restituição total ou parcial do IVA suportado pelas Forças Armadas, pelas forças e serviços de segurança, pelos…
IVA – Novos modelos de declaração periódica para importação
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, bem como as respetivas instruções de preenchimento e ainda os novos modelos de anexos…
IVA – Importação de bens
Foi publicada a Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, que regulamenta a forma e o prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da…
Novo regime jurídico do contrato de trabalho desportivo
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, a qual estabelece o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, regulamentando ainda a atividade dos…
Novidades nos procedimentos europeus para cobrança de dívidas
A partir de 14 de julho de 2017 passou a ser aplicável o Regulamento (EU) 2015/2421, que introduz alterações no processo europeu para ações de pequeno montante, bem como no procedimento europeu de injunção de pagamento.
Alargamento do âmbito da ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, a qual alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho que havia sido criada em 2013, procedendo assim à segunda…
IRS/IRC - Acordo entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 80/2017, de 6 de julho, que torna público que foram emitidas notas pela Embaixada do Sultanato de Omã em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas…