Porto
IRS/IRC - Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 68/2017, de 4 de julho, que torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname e pela Embaixada de Portugal em Banguecoque,…
CPPT – Compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho, que regulamenta a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários, ao abrigo do artigo 90.º -A do Código de Procedimento e de Processo…
IVA - Iniciativas sem fins lucrativos de apoio às vítimas dos incêndios
Foi divulgado o Despacho n.º 232/2017, de 22 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, no seguimento da decisão do Ministro das Finanças de canalizar integralmente o valor correspondente ao IVA cobrado nas…
Aprovação do regime de apropriação no penhor mercantil
No passado dia 26 de junho, foi aprovado o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil pelo Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho de 2017.
IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 61/2017, de 27 de junho, que torna público que foram emitidas notas verbais pela Embaixada de Portugal em Roma e pela Embaixada da República de São Marino em Roma, em que se comunica terem…
LGT – Declaração de Operações Transfronteiriças (Modelo 38)
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 191/2017, de 16 de junho, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), para…
Novos incentivos à contratação de trabalhadores
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, o qual regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa…
Newsletter Fiscal - Maio 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de maio, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IVA - Lugar das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis
Foi divulgado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 30191, de 8 de junho, que vem esclarecer que os artigos 13.º-B, 31.º-A e 31.º-B do Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro…
IES – Prorrogação do prazo
Foi divulgado o Despacho n.º 212/2017, de 31 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), de 15 de julho para 22 de julho de 2017, sem…
Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a qual aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
IVA - Regulamentação do sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que implementou um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das…