Porto
Novidades Laboral - Impacto da Lei de Execução do Orçamento de Estado para 2016 nas empresas pertencentes ao setor empresarial do Estado
Foi publicado o Decreto-lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2016, desenvolvendo e regulamentando algumas das normas constantes deste último
Novidades Fiscal - Despesas de saúde realizadas com terapeutas ocupacionais
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20188/2016, de 12 de abril, que vem clarificar que os encargos com terapeutas ocupacionais consideram-se integrados no conceito de despesas de saúde dedutíveis para efeitos do artigo 78.º-C do…
Novidades Laboral - Alargamento da licença parental exclusiva do pai e respetiva proteção social
Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) no passado dia 31 de março de 2016, a licença parental exclusiva do pai foi alargada para 15 dias úteis. Na mesma data, o subsídio parental…
Novidades Fiscal - Declaração modelo 3 de IRS, a vigorar a partir de janeiro de 2016, para rendimentos de 2015
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20187/2016, de 5 de abril, que identifica as principais alterações à declaração modelo 3 de IRS, a vigorar a partir de janeiro de 2016, para rendimentos de 2015.
Novidades Laboral - Reposição de complementos de pensão do setor público empresarial
Foi publicada a Lei n.º 11/2016, de 4 de abril, que determina a reposição dos complementos de pensão das empresas pertencentes ao setor público empresarial.
Novidades Fiscal - Alterações ao Código do IVA introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30180/2016, de 31 de março, que clarifica as alterações mais significativas introduzidas no Código do IVA pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do…
Novidades Laboral - Pensão de Velhice
Foi publicada a Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril, que fixa, para o ano de 2017, em 66 anos e 3 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social.
Novidades Laboral - Reposição de feriados
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, a qual procede à décima alteração ao Código do Trabalho, repondo os seguintes feriados nacionais: Corpo de Deus, Implantação da República, a 5 de Outubro, Dia de Todos-…
Orçamento do Estado - Portugal 2016 - Análise Garrigues - Shifting Sands
A 30 de Março de 2016 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 7-A/2016 que aprova o Orçamento do Estado para 2016 (“Orçamento 2016”). A equipa fiscal da Garrigues analisa as principais medidas previstas no Orçamento 2016.…
Comentário Contencioso e Arbitragem 1-2016: Enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo: deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços
A Garrigues analisa as principais implicações da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nos termos da qual, recorda-se, o prazo de que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem para se adaptarem aos deveres de informação da…
Novidades Fiscal - Isenção de IMI para prédios habitacionais em regime de arrendamento apoiado para habitação permanente
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 40114/2016, de 16 de março, que esclarece o âmbito de aplicação da isenção de IMI destinada a prédios urbanos arrendados em regime apoiado para habitação permanente de acordo com a Lei n.º 81/2014, de…
Novidades Fiscal - Cálculo da derrama estadual no caso de atividade exercida dentro e fora da Zona Franca da Madeira
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20184/2016, de 14 de março, que estabelece o entendimento da Autoridade Tributária sobre a forma de calcular a derrama estadual no caso do lucro tributável do sujeito passivo estar sujeito a diferentes…