Porto
Portugal: Atualização do Indexante de Apoios Sociais
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, que fixa para o ano de 2022 o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em € 443,20.
Atualização da retribuição mínima mensal garantida para € 705,00 e medida excecional de compensação
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro,que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal para € 705,00 e cria uma medida excecional de compensação.
Remuneração mínima mensal garantida e novas taxas de retenção na fonte aprovadas para 2022
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, o aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (“RMMG”) de EUR 665 para EUR 705, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
Portugal: Alterações ao regime de preços de transferência
A 26 de novembro foram publicadas as portarias n.º 267/2021 e n.º 268/2021 que procedem à revisão do regime que regula os acordos prévios de preços de transferência e a regulamentação de preços de transferência…
Nova lei que regula o regime de teletrabalho e o direito à desconexão em Portugal
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que modifica o regime de teletrabalho e cria o direito à desconexão dos trabalhadores. No quadro abaixo é possível comparar o regime legal que entra em vigor a 1 de…
Um novo trabalho para lá das ideologias e das eleições
Artigo de Rui Valente, sócio responsável pelo Departamento Laboral da Garrigues Portugal ('Advocatus').
Novos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
Foi publicado o Decreto-Lei 84/2021 de 18 de Outubro, o qual regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Coeficientes de desvalorização de moeda para 2021 mantêm-se inalterados
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de…
REITs ou SIGIs: uma alternativa para o investimento em ativos imobiliários em Portugal
A Garrigues Portugal oferece uma análise detalhada do regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) na última edição do Relatório EPRA Global REIT 2021 Os nossos advogados explicam os factores-chave a ter em conta ao…
Governo prorroga vigência e introduz novas regras para Apoio à Retoma
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto, que veio introduzir alterações ao regime do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade a empresas em situação de crise empresarial, com redução…
Supremo Tribunal de Justiça (Portugal): Venda judicial de imóvel hipotecado com arrendamento posterior à hipoteca não faz caducar os direitos do locatário
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão do STJ nº 2/2021, de 5.07.2021) no seguinte sentido: “A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento…
COVID-19: Novas regras para o regime de teletrabalho e horário de funcionamento dos estabelecimentos
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2021 e definir o…