COVID-19: Da emergência à calamidade - Alterações jurídicas e tributárias adotadas em Portugal
Guia para um regresso à ‘normalidade jurídica’
A Garrigues acompanhou ao longo das três declarações do estado de emergência a produção legislativa que a Assembleia da República e o Governo aprovaram com o fim de minimizar as consequências da pandemia de COVID-19 para os setores social e económico.
Agora que o estado de emergência cessou dando lugar à situação de calamidade é útil avaliar os efeitos que esta alteração pode ter no conjunto de medidas jurídicas excecionais que testemunhámos no âmbito da pandemia.
Para visualizar de modo mais imediato esta evolução optámos por elaborar o quadro em anexo em que comparamos, dum lado, as medidas do estado de emergência e, do lado direito, as alterações pela cessação do estado de emergência e a declaração de situação de calamidade.
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