Publicações Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem
Regulamento que visa facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos através do arresto de contas bancárias já entrou em vigor
No passado dia 18 de janeiro, entrou em vigor um Regulamento da União Europeia – Regulamento (UE) n.º 655/2014 – que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias para facilitar a cobrança…
Comentário Contencioso e Arbitragem 1-2016: Enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo: deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços
A Garrigues analisa as principais implicações da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nos termos da qual, recorda-se, o prazo de que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem para se adaptarem aos deveres de informação da…
Novidades Contencioso e Arbitragem
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Novidades Contencioso e Arbitragem
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, o qual regula os processos de insolvência em Portugal.
Da lei à atitude
Portugal dispõe de uma Nova Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14 de dezembro – “NLAV”). A nova lei, que entra em vigor já em março, corresponde à concretização de uma antiga aspiração que reunia um amplo consenso de todos aqueles que se…