Publicações Direito Laboral
Estabelecimento das prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e saúde no trabalho devido à exposição a campos eletromagnéticos
Foi publicada hoje a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à…
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Foi ontem publicada a Lei n.º 62/2017, de 01 de agosto, que aprova e estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas…
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
Foi hoje publicado o Decreto n.º 21/2017, de 31 de julho, que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em 14 de setembro de 2012, com vista a promover a cooperação dos dois…
Alterações ao regime jurídico do rendimento social de inserção (“RSI”)
Foi hoje publicada em Diário da República o Decreto-Lei n.º 90/2017, o qual vem introduzir significativas alterações no regime jurídico do rendimento social de inserção (“RSI”) que visam dignificar esta prestação e reforçar a sua…
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Foi hoje publicado o Aviso n.º 102/2017, de 25 de julho, que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Moçambique para a entrada em vigor, com efeitos desde 1 de julho de…
Novo regime jurídico do contrato de trabalho desportivo
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, a qual estabelece o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, regulamentando ainda a atividade dos…
Alargamento do âmbito da ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, a qual alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho que havia sido criada em 2013, procedendo assim à segunda…
Da responsabilidade das sociedades por dívidas laborais de terceiros
Portugal foi percursor a nível mundial a disciplinar na sua legislação comercial (CSC) a matéria dos grupos societários, incluindo a possibilidade de contaminação de entidades pertencentes a um mesmo grupo. Nesse diploma as situações paradigmáticas…
Novos incentivos à contratação de trabalhadores
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, o qual regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa…
Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a qual aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Novas regras de destacamento de trabalhadores
Foi publicada a Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, que transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVPAP
Entrou hoje em vigor a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que estabelece os procedimentos de avaliação de situações a submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor…