Publicações Direito Laboral
Convenção de Segurança Social entre Portugal e Moçambique - Acordo Administrativo
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 94/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e Moçambique para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de…
A 29 de julho entram em vigor novas regras europeias sobre destacamento de trabalhadores na UE
Entrará em vigor no próximo dia 29 de julho a Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de…
Aprovadas alterações ao regime do trabalho marítimo
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2018, de 16 de julho, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, introduzindo alterações ao regime jurídico dos trabalhadores…
Convenção de Segurança Social entre Portugal e as Filipinas - Acordo Administrativo
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 84/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e as Filipinas para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das…
Alterações aos regimes de proteção social de desemprego, doença e parentalidade
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 53/2018, de 2 de julho, o qual introduziu várias alterações nos regimes de proteção social de desemprego, doença e parentalidade.
Causa justa + Prova = Justa causa
Na opção pela resolução contratual, o praticante desportivo deve pois ter presente o ónus probatório que sobre si recairá ao nível dos factos constitutivos da justa causa.
Decreto-lei de Execução Orçamental 2018: destaques laborais e de Segurança Social
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei de Execução Orçamental 2018, o qual estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, desenvolvendo e regulamentando algumas das normas constantes deste…
Aumento da carga burocrática dificulta transmissão de empresas
Numa altura em que se tem debatido a reversão de algumas medidas do Código do Trabalho, o novo regime de transmissão de empresa ou estabelecimento, que entrou em vigor esta terça-feira, cria novos procedimentos, tornando a aplicação da lei ainda…
Igualdade salarial entre géneros: uma utopia?
A nível europeu e internacional, temas como a igualdade, a não discriminação e o combate ao assédio estão na ordem do dia.
Acórdão do TJUE sobre regime de prevenção como tempo de trabalho
Foi publicado o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo n.º C-518/15, em que este Tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre os conceitos de “tempo de trabalho” e “tempo de descanso” no…
Novo regime legal em caso de transmissão de empresa ou unidade económica
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2018, de 19 de março, que procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, alterando as regras legais aplicáveis em caso de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte de…
Aberto o período de candidaturas à Medida Contrato-Emprego
Foi publicado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. aviso de abertura das candidaturas à medida Contrato-Emprego, regulada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.