Publicações Fiscal
UGC - Lista das entidades
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 1268/2017, de 6 de fevereiro, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que define a lista das entidades cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos…
Retificação - SAF-T (PT) Formato de ficheiro de auditoria tributária
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 2-A/2017, de 2 de fevereiro, que procede à retificação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, que altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a…
IABA - Estatuto fiscal
A Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC) emitiu o Ofício Circulado n.º 35.071, de 25 de janeiro de 2017, que contém o seu entendimento relativamente aos procedimentos de concessão do estatuto fiscal aplicável aos…
Jurisprudência fiscal arbitral - IVA - direito à dedução
Foi publicado acórdão no processo arbitral n.º 3/2014-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sob patrocínio da equipa de contencioso fiscal da Garrigues, que teve por objeto o exercício do direito à dedução do…
IRS – Retenção na fonte (Madeira)
Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira o Despacho n.º 55/2017, de 24 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, em 2017. Este Despacho entra hoje em vigor.
IRS - Tabelas de retenção na fonte (Açores)
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 936-A/2017, de 20 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões,…
IRS – Declaração Modelo 37
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 35/2017, de 19 de janeiro, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 (juros de habitação permanente, prémios de seguros, despesas de saúde, PPR, fundos de…
IVA - Atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, e estabelece o regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável às atividades de…
IRS - Taxas de retenção na fonte
Foram publicados em Diário da República os Despachos n.º 843-A/2017 e n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprovam, respetivamente, as tabelas de retenção na fonte em IRS:
IRS - Regime transitório de opção pela tributação conjunta
Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro, que estabelece um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nas declarações de rendimentos…
IRS - Declaração Modelo 49
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 24/2017, de 13 de janeiro, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49, aprovada pela Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro, a submeter para…
IRS – Atividades de natureza e interesse cultural
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22/2017, de 12 de janeiro, que estabelece o procedimento que deve ser observado pelas pessoas coletivas de utilidade pública, que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural,…