Publicações Fiscal
Novidades Fiscal - Restrições à venda executiva da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo…
Novidades Fiscal - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por residentes na Região Autónoma dos Açores
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 6635-A/2016, de 19 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por…
Novidades Fiscal - Declaração de Operações Transfronteiriças (Modelo 38)
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 137/2016, de 13 de maio, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças (Modelo 38), para a…
Novidades Fiscal - Taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energético
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136-A/2016, de 12 de maio, que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo…
Novidades Fiscal - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente, para 2016
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 6201-A/2016, de 9 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no…
Novidades Fiscal - Critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria…
Novidades Fiscal - Categoria B do IRS – Coeficientes aplicáveis no regime simplificado de tributação e dedutibilidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social
Foi divulgada a Circular n.º 2/2016, de 6 de maio, que clarifica o entendimento da Autoridade Tributária, no âmbito do regime simplificado de tributação de rendimentos da categoria B, quanto à qualificação dos rendimentos para efeitos…
Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 16/2016, de 3 de maio, que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Geórgia e pela Embaixada de Portugal em Ancara, em que se comunica terem sido…
Novidades Fiscal - Taxas de derrama municipal aplicáveis em 2016, referentes ao período de tributação de 2015 - Alteração
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20189/2016, de18 de abril, que contém informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2016, referentes ao período de tributação de 2015, alterando o Ofício Circulado n.º…
Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 15/2016, de 19 de abril, que torna público que foram emitidas notas, pela Embaixada da República da Croácia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se…
Novidades Fiscal - Anexo SS para declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril, que aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS para declaração dos rendimentos dos trabalhadores independentes respeitantes aos anos de 2015 e seguintes, e…
Novidades Fiscal - Despesas de saúde realizadas com terapeutas ocupacionais
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20188/2016, de 12 de abril, que vem clarificar que os encargos com terapeutas ocupacionais consideram-se integrados no conceito de despesas de saúde dedutíveis para efeitos do artigo 78.º-C do…