Publicações Fiscal
Novidades Fiscal - Isenção de IMI para prédios habitacionais em regime de arrendamento apoiado para habitação permanente
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 40114/2016, de 16 de março, que esclarece o âmbito de aplicação da isenção de IMI destinada a prédios urbanos arrendados em regime apoiado para habitação permanente de acordo com a Lei n.º 81/2014, de…
Novidades Fiscal - Cálculo da derrama estadual no caso de atividade exercida dentro e fora da Zona Franca da Madeira
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20184/2016, de 14 de março, que estabelece o entendimento da Autoridade Tributária sobre a forma de calcular a derrama estadual no caso do lucro tributável do sujeito passivo estar sujeito a diferentes…
Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 5/2016, de 14 de março, que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no…
Novidades Fiscal - Procedimentos de prova da existência de união de facto para efeitos do IRS
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20183/2016, de 3 de março, que prevê os procedimentos de prova da existência do mesmo domicílio fiscal em união de facto para efeitos do IRS.
Novidades Fiscal - Taxas de derrama municipal aplicáveis em 2016, referentes ao período de tributação de 2015
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20186/2016, de 29 de fevereiro, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2016, referentes ao período de tributação de 2015.
Novidades Fiscal - Alteração aos artigos 14.º e 51.º do Código do IRC
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que altera os artigos 14.º e 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, limitando a sua aplicação nos casos em que exista…
Novidades Fiscal - Novo modelo Anexo H da declaração modelo 3 de IRS, referente a 2015
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 32/2016, de 25 de fevereiro, que aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de…
Novidades Fiscal - Prorrogação dos prazos de verificação, comunicação e reclamação de faturas e alteração do prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS
Foi divulgado o Despacho n.º 18/2016, de 15 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga os seguintes prazos:
Novidades Fiscal - Taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, a partir de 12 de fevereiro de 2016
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, que atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, em particular as taxas aplicáveis no continente à gasolina sem…
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
A 5 de Fevereiro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 (“Orçamento 2016”).
Novidades Fiscal - Deduções à coleta de despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e com lares, respeitantes ao ano de 2015
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro, que prevê a possibilidade dos contribuintes poderem declarar despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares, para…
Novidades Fiscal - Declaração periódica de rendimentos Modelo 22
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 1823/2016, de 5 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova a declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.