Publicações

No seguimento da publicação da Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro, que altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, foi…

Foi publicado o Despacho n.º 2839-B/2014, de 19 de fevereiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (categorias A e H) para o ano de 2014, para os rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes na Região Autónoma…

Foi aprovado o Despacho n.º 39/2014-XIX, de 30 de janeiro de 2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga até 31 de março de 2014, a opção pela continuação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de…

Foi hoje publicada a Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a qual aprova a reforma do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a ser aplicada a factos tributários que ocorram em ou a partir de 1 de janeiro de 2014.

Foi publicado o Aviso n.º 9/2014, de 17 de dezembro de 2013, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República…

Foi publicado o Aviso n.º 11/2014, de 20 de dezembro de 2013, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a…

Foi publicado o Despacho n.º 706-A/2014, de 9 de janeiro de 2014, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (categorias A e H) para o ano de 2014, para os rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes no Continente.

Salientamos que Lei do Orçamento do Estado para 2014 prevê o aumento das taxas do IVA aplicáveis às operações localizadas na Região Autónoma dos Açores, as quais passam de 4%, 9% e 16% para 5%, 10% e 18%.

Foi publicada a Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, que aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 30, a entregar pelas entidades devedoras de rendimentos, sujeitos a retenção na fonte em sede de IRS e de IRC, a…

Foi publicada a Portaria n.º 376/2013, de 30 de dezembro de 2013, a qual atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013, para efeitos de determinação da matéria coletável em…

Foi divulgado o Despacho n.º 616/2013, de 27 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativamente a certificação de software de faturação, que determina:

O Ministério das Finanças decidiu prorrogar o prazo para os contribuintes procederem à regularização das suas dívidas fiscais e à segurança social ao abrigo do RERD, de 20 de dezembro para 30 de dezembro de 2013.