Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017

28 / 08 / 2017

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”)] em Portugal, nomeadamente no que respeita à adaptação do quadro legislativo atual ao novo Regulamento.

De acordo com este despacho, o Grupo de Trabalho deverá, designadamente:

Apresentar uma anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017, a qual será precedida de consulta pública que decorrerá até 30 de setembro de 2017.
Definir as regras de segurança no tratamento de dados pessoais, decorrentes do RGPD.