Publicações Comercial e Fusões e Aquisições
Aprovação do regime de apropriação no penhor mercantil
No passado dia 26 de junho, foi aprovado o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil pelo Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho de 2017.
Revisão da Diretiva dos Direitos dos Acionistas
Foi publicada no JOUE no passado dia 20 de maio a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que procede à revisão da Diretiva 2007/36/CE (também conhecida como a Diretiva dos Direitos dos Acionistas) no que…
Programa Capitalizar
Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…
O fim das ações ao portador ou talvez não
Foi objeto de publicação no passado dia 3 de maio a Lei n.º 15/2017 que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, isto é, que proíbe que os titulares dos valores mobiliários não possam ser identificados e conhecidos nem pela…
Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador
Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador – entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime transitório destinado à conversão dos…