Porto
Obrigatoriedade de dispor de um livro de reclamações eletrónico
De acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2017 todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que desenvolvam a sua atividade em estabelecimento fixo ou permanente ou através de meios digitais encontram-se obrigados desde o dia 1 de…
Newsletter Fiscal Portugal - Julho e Agosto 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa dos passados mês de julho e agosto, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
Novas medidas legais para promover a igualdade remuneratória entre homens e mulheres
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova novas medidas de promoção de igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Alterações ao Código do EBF
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, que altera e prorroga a vigência de alguns artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”).
Autoridade Tributária passa a ter que disponibilizar os formulários eletrónicos com a antecedência mínima de 120 dias
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto, que estabelece um prazo de antecedência mínimo de 120 dias para a Autoridade Tributária (“AT”) disponibilizar os formulários digitais respeitantes às…
Convenção de Segurança Social entre Portugal e Moçambique - Acordo Administrativo
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 94/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e Moçambique para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de…
A 29 de julho entram em vigor novas regras europeias sobre destacamento de trabalhadores na UE
Entrará em vigor no próximo dia 29 de julho a Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de…
Aprovadas alterações ao regime do trabalho marítimo
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2018, de 16 de julho, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, introduzindo alterações ao regime jurídico dos trabalhadores…
Convenção de Segurança Social entre Portugal e as Filipinas - Acordo Administrativo
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 84/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e as Filipinas para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das…
Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de junho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Ganhos de stock options em empresas do setor da tecnologia podem estar isentos
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, que define o conceito de “empresa do setor da tecnologia” para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“…