Porto
Regime de conversão de valores mobiliários ao portador em nominativos – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro
Na sequência do Comentário que publicámos no passado dia 10 de maio de 2017, dando conhecimento da entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio – que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime…
AIMI - Nota informativa
Foi divulgada a nota informativa da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ("DSIMI"), de 12 de setembro, que vem esclarecer o enquadramento e cálculo do adicional ao imposto municipal sobre imóveis ("AIMI…
Ativos por impostos diferidos
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, que procede à alteração da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que regulamenta as condições e os procedimentos para o exercício do direito…
Newsletter Fiscal - Agosto 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de agosto, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal,…
IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe, e pelo Ministério dos Negócios…
IVA - Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2017
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 5 de setembro, que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 7/2017, que por sua vez procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18 -…
IRS - Declaração conjunta de despesas e rendimentos de dependentes
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, que altera o Código do IRS no sentido de assegurar o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos respeitantes a dependentes relativamente aos quais as…
Adicional ao IMI – Exercício da opção pela tributação conjunta
Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 40 115, de 31 de agosto, que vem esclarecer que, para efeitos da liquidação do adicional ao imposto municipal sobre imóveis (“AIMI”), se se verificar, no caso dos sujeitos passivos casados…
Transformação de sociedades anónimas em SIIMO
Foi publicada no passado dia 25 de agosto, pela Autoridade Tributária e Aduaneira ("AT"), uma informação vinculativa relativa à transformação de uma sociedade anónima em sociedade de investimento imobiliário.
Alterações ao regime legal de entrada e exercício de atividade em Portugal – Aspetos laborais
Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, a qual procede à quinta alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros no Território Nacional, transpondo as Diretivas do…
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto.