Porto
Alterações ao regime legal de entrada e exercício de atividade em Portugal – Aspetos laborais
Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, a qual procede à quinta alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros no Território Nacional, transpondo as Diretivas do…
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Troca automática de informações - PIVs transfronteiriços e acordos de preços de transferência
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, entrando em vigor em 25 de agosto, que:
Ratificação da Convenção n.º 187 da OIT
Foi hoje publicada em Diário da República a ratificação por Portugal da Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. A referida Convenção da OIT foi…
Novo regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Foi ontem publicada a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, o qual entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação, prazo dentro do qual a regulamentação prevista…
LGT/RGIT – Proibição de pagamento em numerário
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto que adita o artigo 63.º-E à Lei Geral Tributária (“LGT”) e altera o artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (“RGIT…
Alteração de códigos tributários
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto que:
RCIF – Lista de jurisdições participantes
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 255/2017, de 14 de agosto, que procede à alteração da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro relativa às jurisdições participantes no Common Reporting Standard (CRS) a…
Emprego Público: novas regras em matéria de assédio no trabalho
Foi ontem publicada em Diário da República a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, a qual reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho.
LGT - Transferências para offshores
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto, que regulamenta a publicação anual no Portal das Finanças, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da informação relativa às transferências e envios de fundos…
Alteração ao Código do Trabalho
Foi publicada hoje em Diário da República a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho.
Newsletter Fiscal - Julho 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de julho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.