Porto
O salário mínimo é aumentado na Madeira para os 785,00 euros em 2023
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável de 2022
Foram divulgadas as taxas de derrama municipal através do Ofício Circulado n.º 20250, de 31 de janeiro de 2023, a serem liquidadas em 2023, incidentes sobre o lucro tributável a apurar relativamente ao período de tributação de 2022.
Clarificações sobre o enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho
A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, alterou o Código do Trabalho no que respeita ao regime de teletrabalho, passando a prever a obrigação da entidade patronal suportar as despesas incorridas pelos trabalhadores neste contexto.
Procedimentos a adotar face à atualização das tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2023
Em virtude da atualização das tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, para o primeiro e segundo semestres do ano de 2023, foram…
Extensão do prazo para entrega da declaração Modelo 10
A obrigação de entrega da declaração Modelo 10 (“Rendimentos e Retenções – Residentes”), referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em 2022, pode ser excecionalmente cumprida até 24 de fevereiro de 2023, sem…
Lei do Orçamento de Estado 2023 – Aspetos laborais e de Segurança Social
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023.
Valor médio de construção por metro quadrado para efeitos de IMI a vigorar no ano de 2023
Em 2023, o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis passa de EUR 512 para EUR 532, de acordo com a Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro, recentemente publicada.
Candidaturas ao Compromisso Emprego Mais Sustentável alargadas até março de 2023
Foi prorrogado o prazo de apresentação de candidaturas à medida Compromisso Emprego Sustentável até 31 de março de 2023.
2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal
Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial.
Novas medidas de flexibilização no cumprimento de obrigações fiscais
Foram aprovadas novas medidas de flexibilização no cumprimento de diversas obrigações fiscais através do Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro.
Salário mínimo em Portugal sobe para 760 euros em 2023
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 760,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Semana de trabalho de 4 dias: implementação de programa-piloto em Portugal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro 2022, que define os termos do desenvolvimento do programa-piloto “Semana de Quatro Dias”, que visa a adoção experimental, pelas entidades…