Porto
Novidades Fiscal - Cálculo da derrama estadual no caso de atividade exercida dentro e fora da Zona Franca da Madeira
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20184/2016, de 14 de março, que estabelece o entendimento da Autoridade Tributária sobre a forma de calcular a derrama estadual no caso do lucro tributável do sujeito passivo estar sujeito a diferentes…
Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 5/2016, de 14 de março, que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no…
Novidades Laboral - Reposição do regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice
Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março o qual repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada por velhice aos beneficiários com 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de…
Novidades Laboral - Redução Excecional da TSU
Conforme anunciado anteriormente, foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, o qual cria a medida excecional de apoio ao emprego de redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a…
Novidades Laboral - Redução excecional da TSU
No passado dia 18 de fevereiro de 2016 foi aprovada uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo da Entidade Empregadora.
Novidades Fiscal - Procedimentos de prova da existência de união de facto para efeitos do IRS
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20183/2016, de 3 de março, que prevê os procedimentos de prova da existência do mesmo domicílio fiscal em união de facto para efeitos do IRS.
Novidades Fiscal - Taxas de derrama municipal aplicáveis em 2016, referentes ao período de tributação de 2015
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20186/2016, de 29 de fevereiro, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2016, referentes ao período de tributação de 2015.
Novidades Fiscal - Alteração aos artigos 14.º e 51.º do Código do IRC
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que altera os artigos 14.º e 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, limitando a sua aplicação nos casos em que exista…
Novidades Fiscal - Novo modelo Anexo H da declaração modelo 3 de IRS, referente a 2015
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 32/2016, de 25 de fevereiro, que aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de…
Novidades Fiscal - Prorrogação dos prazos de verificação, comunicação e reclamação de faturas e alteração do prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS
Foi divulgado o Despacho n.º 18/2016, de 15 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga os seguintes prazos:
Novidades Fiscal - Taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, a partir de 12 de fevereiro de 2016
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, que atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, em particular as taxas aplicáveis no continente à gasolina sem…
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
A 5 de Fevereiro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 (“Orçamento 2016”).