Publicações

Salientamos que termina no próximo dia 31 de março o prazo para efetuar o pagamento especial por conta pelas entidades residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola,…

Relembramos que até 31 de março devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as comunicações necessárias à Autoridade Tributária e Aduaneira…

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20170/2014, de 14 de março, que divulga as taxas de derrama a cobrar em 2014, referentes ao período de tributação de 2013.

Foi publicado o Despacho n.º 1576/2014, de 31 de dezembro de 2013, que altera a declaração periódica de IRC (Modelo 22), respetivos anexos e instruções, aplicável ao período de tributação de 2013.

Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 18/2014 , de 6 de março de 2014, que retifica a Lei 2/2014, de 16 de janeiro, que procedeu à Reforma do Código do IRC.

No seguimento da publicação da Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro, que altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, foi…

Foi publicado o Despacho n.º 2839-B/2014, de 19 de fevereiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (categorias A e H) para o ano de 2014, para os rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes na Região Autónoma…

Foi aprovado o Despacho n.º 39/2014-XIX, de 30 de janeiro de 2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga até 31 de março de 2014, a opção pela continuação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de…

Foi hoje publicada a Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a qual aprova a reforma do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a ser aplicada a factos tributários que ocorram em ou a partir de 1 de janeiro de 2014.

Foi publicado o Aviso n.º 9/2014, de 17 de dezembro de 2013, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República…

Foi publicado o Aviso n.º 11/2014, de 20 de dezembro de 2013, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a…

Foi publicado o Despacho n.º 706-A/2014, de 9 de janeiro de 2014, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (categorias A e H) para o ano de 2014, para os rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes no Continente.