Publicações

Foi publicada a Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro, que aprova os novos modelos das declarações de inscrição no registo/início, alterações ou de cessação de atividade dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…

Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30150/2013, de 30 de agosto, que vem clarificar as disposições referentes ao regime de IVA de caixa, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

Foi hoje publicada a Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, a qual procede à quinta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Foi recentemente publicada a Circular n.º 7/2013, da Direção de Serviços do IRC, a qual esclarece a aplicação do novo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2013.

Foi publicado no Diário da República de 16 de agosto de 2013, o cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de…

A Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) publicou o anteprojeto de reforma em 30 de julho de 2013.

The Corporate Tax (CIT) Reform Panel released its Draft Report on 30 July 2013.

Foi publicada a Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, que entrou em vigor no dia seguinte e que, entre outras alterações:

Informamos que foi excecionalmente determinado, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que o termo do prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho de 2013 foi prorrogado de 25 de julho para 29 de…

Foi publicada a Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, que aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI).

O “Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento foi assinado em Singapura em 28 de maio de 2012…

Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 50001/2013, que informa quanto aos requisitos técnicos necessários à certificação dos programas de faturação a que se refere a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pelas Portarias n…