Porto
Revisão do Código dos Valores Mobiliários: impacto nos deveres das sociedades cotadas
Foi publicada no passado dia 31 de dezembro, a Lei n.º 99-A/2021 que aprovou, entre outros, a alteração ao Código dos Valores Mobiliários (CVM).
Lei n.º 7/2022 proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de descriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
A Lei n.º 7/2022, publicada no passado dia 10 de janeiro, visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificada, assim como outras formas de discriminação nas vendas em linha baseadas, direta ou indiretamente, no local de…
Aprovadas novas regras quanto a horários e registo dos tempos de trabalho nos transportes rodoviários
Foi publicada a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que consolida num único instrumento a regulamentação atinente às condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Aumento de dias de faltas justificadas por falecimento de familiar
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, que procede a um alargamento do período de faltas justificadas ao trabalho por motivo de falecimento de familiar e cria o direito dos trabalhadores a acompanhamento…
Alargamento do apoio excecional à família para o período de 27 a 31 de dezembro
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro, que alargou a atribuição do apoio excecional à família durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais para o período de 27 a 31 de…
Importantes novidades legais para a defesa dos consumidores: desde sanções para a utilização de cláusulas abusivas a deveres de informação acrescidos
O Decreto-Lei n.º 109-6/2021, publicado no passado dia 10 de dezembro, procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, alterando várias normas de proteção dos consumidores contidas em diferentes…
Portugal: Atualizado para EUR 512 o valor médio de construção por metro quadrado para 2022
Foi publicada a Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro, que fixa em EUR 512,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar em 2022.
Aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 nos Açores
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma dos Açores, em 2022, pelo Despacho n.º 12408-A/2021, do…
Portugal: o valor do IAS para 2022 passa a EUR 443,20
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi atualizado pela Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, passando em 2022 a ser de EUR 443,20.
Portugal: idade da reforma reduz para os 66 anos e 4 meses em 2023
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro, que reduziu para 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2023.
O Governo Português lançou um procedimento concorrencial para a atribuição de capacidade solar flutuante em albufeiras
Com o objetivo de transitar para uma economia neutra em carbono, Portugal assumiu o compromisso de adotar estratégias rumo à neutralidade carbónica baseadas em fontes de energia renovável, com foco na eficiência energética e no consumidor de energia.
Portugal: Regime excecional de reorganização do trabalho e reativação do apoio excecional à família
Foram publicados em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, que declara, até às 23h59 de dia 20 de março de 2022, a situação de calamidade no âmbito da pandemia COVID-19, prevendo um regime excecional de…