Publicações Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem
COVID-19: Medidas excecionais na área da Justiça introduzidas pelo PEES
Em 4 de junho de 2020, o Conselho de Ministros aprovou, através da Resolução n.º 41/2020, o Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”), com um horizonte temporal até ao fim de 2020.
COVID-19: Retoma da (nova) normalidade dos Tribunais Portugueses
Em 14 de maio de 2020, a Assembleia da República aprovou a Lei nº 16/2020, de 29 de maio, a qual veio proceder à quarta alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, diploma este que tinha vindo determinar diversas medidas…
COVID-19: Foram aprovadas novas medidas excecionais e temporárias para a Justiça e Tribunais portugueses quanto às formalidades da citação e notificação
A Lei nº 10/2020, de 18 de abril de 2020, aprovou um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de encomendas postais,…
“Revitalização e insolvência em estado de emergência”
Artigo de Miguel Azevedo, counsel do Departamento de Contencioso e Arbitragem da Garrigues Portugal ('Jornal de Negócios')
COVID-19: Medidas excecionais para a Justiça e Tribunais portugueses
Em 2 de abril de 2020, a Assembleia da República aprovou a Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril, a qual veio proceder à primeira alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, diploma este que tinha vindo determinar diversas medidas excecionais e…
A lei Helms-Burton e a União Europeia
Artigo de João Duarte de Sousa, sócio responsável do departamento Contencioso e Arbitragem da Garrigues Portugal (Jornal de Negócios).
Arbitragem de investimento intracomunitário: aviso laranja!
No passado dia 6 de março, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no processo República Eslovaca v. Achmea BV, decidiu que uma cláusula de arbitragem inserida no Tratado de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (…
'Third Party Funding'
Hoje em dia não há gestor empresarial criterioso que não equacione o custo financeiro associado à decisão de prosseguir a tutela judicial ou arbitral do seu direito, pois a conta pode ser bastante considerável.
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Novidades nos procedimentos europeus para cobrança de dívidas
A partir de 14 de julho de 2017 passou a ser aplicável o Regulamento (EU) 2015/2421, que introduz alterações no processo europeu para ações de pequeno montante, bem como no procedimento europeu de injunção de pagamento.
Novidades na tramitação eletrónica dos processos judiciais
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que veio alterar a redação de alguns artigos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, diploma que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos…
Programa Capitalizar
Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…