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Publicações Direito Laboral

  • Impactos laborais das alterações ao regime das entidades reguladoras

    Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, a qual introduz alterações, em matéria laboral e de emprego público, no regime jurídico das entidades reguladoras.

  • Abertura de período de candidatura a Medida Contrato-Emprego

    Foi publicado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. aviso de abertura das candidaturas à medida Contrato-Emprego, regulada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

  • Orçamento da RA dos Açores para 2017: aspetos laborais e de emprego público

    Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.

  • Aumento do salário mínimo na RA Madeira

    Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.

  • Medida Estágios Profissionais

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, a qual regula a criação da Medida Estágios Profissionais, que consiste no apoio, sob determinados requisitos, à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à…

  • Alteração às regras de determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes em sede de Segurança Social

    Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 2/2017, o qual vem alterar o artigo 62.º do Regulamento do Código Contributivo (Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro), que estabelece as regras para…

  • Atualização da idade da reforma para 2018

    Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 99/2017, de 7 de março, que atualiza para 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social.

  • Atualização das pensões por acidentes de trabalho para o ano de 2017

    Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 97/2017, de 7 de março, a qual procede à atualização, para o ano de 2017, das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, sendo essa…

  • Decreto-lei de Execução Orçamental 2017: aspetos laborais e de emprego público

    Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei de Execução Orçamental (Decreto-lei n.º 25/2017, de 3 de março), o qual estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2017, desenvolvendo e regulamentando algumas…

  • Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

    Foi ontem publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, concretizando o compromisso assumido pelo Governo nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, de iniciar um programa de regularização…

  • Flexibilidade: uma conquista a preservar

    A nossa lei superou uma lógica antiquada e postiça de confronto entre empregador e trabalhador e tentou ir ao encontro de necessidades de ambos.  

  • Uma pedrada nos tetos de vidro...

    Em 613 sociedades cotadas blue chip que compõem os principais índices bolsistas nos 28 Estados­-membros, apenas  23% dos cargos de administração e 7% dos cargos  de CEO são ocupados por mulheres.