Publicações Fiscal
Foram alteradas as regras do IVA relativas aos vales
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 30208, de 4 de janeiro de 2019, que vem esclarecer a interpretação e aplicação do artigo 275.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), que transpõe a…
Comunicação de Planeamento Fiscal – Realidade Aumentada?
Artigo de Tiago Cassiano Neves, Sócios da Garrigues Portugal (Jornal Económico)
Taxa dos juros de mora foi atualizada
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dividas ao Estado e outras…
Orçamento Portugal 19 - Poll Mode
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Orçamento de Estado para o ano de 2019 foi aprovado
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019.
IRC – Foram atualizados os limites máximos das perdas por imparidade (entidades financeiras)
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável das…
IMI – Foi atualizado o valor médio de construção
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro, que fixa em EUR 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis…
Denúncia da Convenção entre Portugal e a Finlândia para evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 146/2018, através do qual se informa que a Embaixada da Finlândia em Lisboa comunicou ao Estado Português a decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção entre Portugal e a…
Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2018
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de novembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da…
Aprovadas novas declarações Modelo 44 e 10
Em resultado de alterações legislativas verificadas durante 2018, tornou-se necessário atualizar alguns formulários utilizados para efeitos do cumprimento de obrigações declarativas em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (…
Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 317/2018, de 11 de dezembro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018, cujo valor deva ser…
Nova Declaração Modelo 39 de IRS para rendimentos sujeitos a retenções na fonte a taxas liberatórias
Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, que aprova a nova declaração Modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento, destinada ao cumprimento da obrigação declarativa relativa a comunicação dos…