Publicações Fiscal
Newsletter Fiscal Portugal - Março 2018
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de dezembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IRC – Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 22
Foi divulgado no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 132/2018 XXI, de 9 de abril, que determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, relativa ao ano fiscal de 2017, de 31 de maio para o…
Nova Declaração Modelo 3 de IRS para o ano de 2018
Na sequência da aprovação, pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, dos novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 e das respetivas instruções de preenchimento, que deverão ser utilizados a partir de 2018 e para declarar os…
Redução de Pagamento Especial por Conta em 2018
Foi publicada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, uma nota informativa que vem esclarecer as condições aplicáveis à redução do PEC relativo ao período de tributação iniciado em 2018, previstas na Lei n.º 10-A/2017, de 29 de…
Exigência de devolução do IVA da atividade imobiliária é ilegal no caso de imóveis desocupados
Newsletter Fiscal - Fevereiro 2018
Nova declaração Modelo 40 para reporte dos pagamentos por Multibanco e outros meios eletrónicos
Foi hoje publicada a Portaria n.º 64/2018, de 5 de março que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, denominado por “Modelo 40 – Valor dos Fluxos de Pagamento”, através do qual as…
RERE: Dedução de créditos incobráveis
Entrou em vigor no passado sábado o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (“RERE”), criado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de Março, uma iniciativa que surge no âmbito do Programa Capitalizar, que prevê a possibilidade…
Derrama municipal: divulgadas novas taxas para cobrança em 2018
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21 de janeiro, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2018, referentes ao período de tributação de 2017.
RCIF - Lista de jurisdições participantes
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 58/2018, de 27 de fevereiro, que procede à alteração da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro, relativa às jurisdições participantes no Common Reporting Standard (CRS) a que…
IRS/IRC - Dossier fiscal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro, que procede à alteração dos documentos que devem integrar o dossier fiscal, nos termos do artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das…
Os rendimentos com origem na compra e venda de bitcoins não são tributáveis no ordenamento fiscal português
Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2018
DMR - Novo modelo e instruções de preenchimento
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, que aprova o novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações – AT ("DMR"), bem como as respetivas instruções de preenchimento, a submeter pelas…