Publicações Fiscal
Portugal - Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser…
SAF-T (PT) – Selo de validação da autoridade tributária
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 36/2017, de 25 de outubro, que procede à alteração da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, relativa à criação do Selo de Validação AT (SVAT) e definição das…
Orçamento Portugal 18 - Still Waters
A 13 de outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Newsletter Fiscal - Setembro 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de setembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Ativos por impostos diferidos
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, que procede à alteração da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que regulamenta as condições e os procedimentos para o exercício do direito…
AIMI - Nota informativa
Foi divulgada a nota informativa da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ("DSIMI"), de 12 de setembro, que vem esclarecer o enquadramento e cálculo do adicional ao imposto municipal sobre imóveis ("AIMI…
Newsletter Fiscal - Agosto 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de agosto, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal,…
IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe, e pelo Ministério dos Negócios…
IVA - Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2017
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 5 de setembro, que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 7/2017, que por sua vez procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18 -…
Adicional ao IMI – Exercício da opção pela tributação conjunta
Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 40 115, de 31 de agosto, que vem esclarecer que, para efeitos da liquidação do adicional ao imposto municipal sobre imóveis (“AIMI”), se se verificar, no caso dos sujeitos passivos casados…
IRS - Declaração conjunta de despesas e rendimentos de dependentes
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, que altera o Código do IRS no sentido de assegurar o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos respeitantes a dependentes relativamente aos quais as…